Legislacao Social

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A presente obra é resultado da experiência do autor enquanto responsável pela disciplina “legislação social” na UNB – Universidade de Brasília – ministrada aos alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Serviço Social, dentre outros e tem como objeto de estudos os diplomas normativos relacionados aos direitos sociais.

A Constituição Federal, em seu artigo 6º elenca como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistências aos desamparados. Trata-se de um meramente exemplificado, tendo em vista a natureza jurídica dos direitos fundamentais, dos quais os direitos sociais fazem parte.

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