(In)eficácia do Controle Concentrado de Constitucionalidade do Ato Municipal no Supremo Tribunal Federal

Código: 9788551905067
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Esta obra é mais do que o resultado de uma dissertação do Mestrado em Direito da Universidade de Passo Fundo. É um trabalho de pesquisa acadêmica séria, cuidadosa e inovadora que, sob a temática do Poder Local e da autonomia do Município no federalismo brasileiro, analisa de modo abrangente e rigoroso a jurisdição constitucional no Brasil, dando especial ênfase ao controle concentrado de constitucionalidade da lei e do ato administrativo municipal perante o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal de 1988 é o topo do ordenamento jurídico brasileiro, no qual todas as demais normas devem estar em conformidade. Trata-se da norma fundamental de um país, a qual norteia toda a estrutura organizacional do poder e prevê os direitos fundamentais dos indivíduos. Portanto, a Constituição opera com força normativa, sempre vinculando, positiva ou negativamente, todos os entes federativos e poderes públicos. Assim, a preocupação com a harmonia do pacto federativo brasileiro e o controle de constitucionalidade da lei municipal encontram-se presentes na oportuna e extremamente relevante obra (IN) EFICÁCIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ATO MUNICIPAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, do Professor Mestre Jean Carlos Menegaz Bitencourt. Reiterando-se a excelente qualidade da obra de Jean Carlos Menegaz Bitencourt, fica a recomendação de sua leitura, pela colaboração que representa para o aprofundamento dos estudos sobre federalismo, controle de constitucionalidade e autonomia municipal, que longe estão de se esgotar, dada a dinâmica da problemática Envolume vendo as relações de poder no Brasil. Prof. Dra. Janaína Rigo Santin

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