O Papel das Comunidades Econômicas na Defesa dos Direitos Humanos

Código: 9788551906798
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O livro o papel das comunidades econômicas na defesa dos direitos humanos analisa a existência e o desenvolvimento de agendas de direitos humanos em comunidades econômicas regionais (CERs) e seu papel na defesa internacional desses direitos. O estudo parte do panorama internacional da segunda metade do séc. XX, com a emergência do regionalismo e o surgimento de comunidades econômicas regionais e de sistemas internacionais de promoção e proteção de direitos humanos, como fenômenos separados. Segue uma análise reflexiva das organizações internacionais de cada um destes fenômenos, distinguindo integração regional de outras formas de regionalismo, com o objetivo de fixar referências teóricas capazes de distinguir agendas de direitos humanos em comunidades econômicas das agendas de direitos humanos encontradas nos sistemas internacionais de direitos humanos. Justificada a diferença, segue a análise da relação entre comunidades econômicas e direitos humanos na seguinte ordem: relação entre agenda econômica e direitos humanos; relação entre agenda de direitos humanos e agenda econômica; aspectos da jurisdição contenciosa sobre violações de direitos humanos; e diálogo entre comunidade econômica e sistema internacional de proteção. Refletindo sobre os resultados obtidos na investigação, conclui-se que, em razão de incompatibilidade entre as racionalidades econômica e jurídica, particularmente de direitos humanos: (i) os direitos humanos no processo de integração têm o papel de equalização jurídica entre as ordens nacional e comunitária; (ii) há nas CERs conflito de interesses entre direitos humanos e os objetivos políticos da comunidade em razão da diferença entre as racionalidades; e (iii) o standard de referência de direitos humanos deve ser estabelecido em jurisdição não sujeita a racionalidades concorrentes.

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